VoltarPactuação 2021
| Publicação | Assunto |
| Resolução SS -73, de 15 de junho de 2022 | Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de financiamento dos medicamentos que não foram entregues por meio do Programa Dose Certa em 2021 e dá outras providências. |
| Deliberação CIB nº 56, de 06-06-2022 | Aprova o pagamento em recurso financeiro das pendências de entrega dos medicamentos do Programa Dose Certa no ano de 2021. |
| Deliberação CIB nº 25, de 23-02-2021 | Aprova a atualização da Deliberação CIB nº 72, 26/08/2020 sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, para o exercício de 2021, no âmbito do Estado de São Paulo, conforme Anexos I e II. |
| Portaria GM/MS nº 3.803, de 28-12-2020 | Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente a Municípios do Estado de São Paulo. |
| Deliberação CIB nº 82, de 28-09-2020 | Aprova os municípios que optaram por aderir ou não ao Programa Dose Certa, conforme Anexos I, II e III. |
| Deliberação CIB nº 72, de 26-08-2020 | Aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, o para exercício de 2021, no âmbito do Estado de São Paulo, conforme Anexos I e II. |
Cronograma de Execução 2021