VoltarLegislação Federal
Portaria MEC-CAPES nº 131, de 03/09//20 DOU de 04/09/20 p. 41 – seção 1 n° 171 – Institui o Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) – Parcerias Estratégicas nos Estados, a ser implementado pela CAPES em parceria com as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAP).
Lei nº 14.010, de 10/06/20 DOU de 08/09/20 p. 1 – seção 1 n° 172-A – Ed- Extra – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Lei nº 14.019, de 02/07/20 DOU de 08/09/20 p. 1 – seção 1 n° 172-A – Ed- Extra – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Portaria MS-GM nº 2.384, de 08/09//20 DOU de 09/09/20 p. 65 – seção 1 n° 173 – Repristina os arts. 423 e 424 da Seção IV do Capítulo III do Título III e o Anexo LXXX da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Portaria MS-SAES nº 834, de 01/09//20 DOU de 09/09/20 p. 66 – seção 1 n° 173 – Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Fundação Padre Albino, com sede em Catanduva (SP).
Portaria MS-SAES nº 836, de 01/09//20 DOU de 09/09/20 p. 66 – seção 1 n° 173 – Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, com sede em Aparecida (SP).
Legislação Estadual
Recomendação CES-SP, de 03/09/20 DOE de 09/09/20 p. 23 – seção 1 n° 178 – Retificação – Recomenda ao Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado da Saúde que estenda o Adicional de Insalubridade e promova a gratificação especial, para todos os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas que atuam na linha de frente do combate à pandemia, decorrente da pandemia de Covid-19, que atinge o Estado de São Paulo e durante o período que ele durar.
Comunicado IAL nº 49 , de 08/09/20 DOE de 09/09/20 p. 23 – seção 1 n° 178 – Torna público o laboratório Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19 por RT-PCR na presente data.
Comunicado CRT-AIDS, de 2020 DOE de 09/09/20 p. 23 – seção 1 n° 178 – Torna público a realização de Seleção Pública para financiamento de Projetos a serem executados por Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) sem fins lucrativos interessada em firmar Termo de Convênio, que tenham por objeto a execução de Ações Comunitárias voltados para prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis IST, HIV e Aids, promoção da qualidade de vida e dos direitos humanos das pessoas vivendo com HIV/Aids e populações mais vulneráveis, Advocacy e Promoção do Controle Social em temas relacionados às IST/HIV/Aids, no âmbito do estado de São Paulo.
Portaria DRS-I nº 9 , de 04/09/20 DOE de 09/09/20 p. 24 – seção 1 n° 178 – Altera as Comissões de Monitoramento Regionais para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros referente ao Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas – Santas Casas SUStentáveis.
Portaria DRS-XVI nº 21, de 08/09/20 DOE de 09/09/20 p. 25 – seção 1 n° 178 – Constitui Comissão Examinadora, com objetivo de analisar e avaliar editais de Chamamento Público para Seleção de Estabelecimentos de Saúde.
Edital DRS-XVI nº 2, de 2020 DOE de 09/09/20 p. 25 – seção 1 n° 178 – Habilitação de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, para Eventual Celebração de Contratos ou Convênios.
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.
Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.
Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.
Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702
Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br
Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento