VoltarLegislação Federal
Portaria MS-GM nº 3001, de 03/11/20 DOU de 04/10/20 p. 83 – seção 1 n° 209 – Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2020.
Portaria MS-GM nº 3004, de 03/11/20 DOU de 04/10/20 p. 86 – seção 1 n° 209 – Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
Portaria MS-GM nº 3005, de 03/11/20 DOU de 04/10/20 p. 87 – seção 1 n° 209 – Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
Legislação Estadual
Decreto nº 65.280, de 29/10/20 DOE de 30/10/20 p.1- seção 1 – n° 215 – Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica.
Portaria CGCSS nº 5, de 03/11/20 DOE de 04/11/20 p.37- seção 1 – n° 215 – Dispõe sobre a criação de Grupos de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da gestão das unidades estaduais Ambulatório Médico de Especialidades de Santos, Ambulatório Médico de Especialidades de Sorocaba, Ambulatório Médico de Especialidades de Carapicuíba, Polo de Atenção Intensiva em Saúde Mental da Baixada Santista, Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro de Santos e Hospital Geral “Dr. Francisco de Moura Coutinho Filho” de Carapicuíba e dá outras providências.
Portaria HCRP nº 212, de 29/10/20 DOE de 04/11/20 p.40 – seção 1 – n° 215 – Compõe o Conselho Assessor do Centro de Reabilitação – CER do HCFMRP-USP.
Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2020 DOE de 04/11/20 p.11 – seção Leg. n° 204 – Proíbe a nomeação de condenados pelos crimes dolosos de lesão corporal contra a mulher, bem como por aqueles praticados contra sua honra e liberdade pessoal, para os cargos públicos que especifica.
Projeto de Lei nº 665, de 2020 DOE de 04/11/20 p.11 – seção Leg. n° 204 – Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Projeto de Lei nº 667, de 2020 DOE de 04/11/20 p.11 – seção Leg. n° 204 – Dá nova redação ao artigo 30 da Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020, para estabelecer proteção ao consumidor e o incremento do comércio, por força da pandemia do COVID-19.
Legislação Municipal
Lei nº 17.502, de 03/11/20 DOM de 04/11/20 p.1 – n° 208 – Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Decreto nº 59.877, de 03/11/20 DOM de 04/11/20 p.3 – n° 208 – Dispõe sobre a ampliação do projeto piloto de padronização de operação para o atendimento público de bares e restaurantes, criado pelo Decreto nº 59.669, de 5 de agosto de 2020.
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.
Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.
Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.
Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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