VoltarLegislação Federal
Portaria MS-GM nº 1.448, de 29/05/20 DOU de 01/06/20 p.1 – seção 1 – Ed. Extra – n°103-A – Republicação – Dispõe sobre a transferência da segunda parcela do auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.995, de 05/05/2020, e do art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21/05/2020.
Resolução PR-CMED nº 1, de 01/06/20 DOU de 02/06/20 p.1 – seção 1 – Ed. Extra – n°103-B – Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de maio de 2020, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
Medida Provisória nº 975, de 01/06/20 DOU de 02/06/20 p.1 – seção 1 – n°104 – Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Portaria MS-GM nº 1.455, de 01/06/20 DOU de 02/06/20 p.42 – seção 1 – n°104 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
Portaria MS-GM nº 1.456, de 01/06/20 DOU de 02/06/20 p.43 – seção 1 – n°104 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
Portaria MS-SE nº 378, de 28/05/20 DOU de 02/06/20 p.44 – seção 1 – n°104 – Defere remanejamento de recursos entre Contas Captação de projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
Resolução Normativa CFQ nº 290, de 23/04/20 DOU de 02/06/20 p.104 – seção 1 – n°104 – Dispõe sobre as diretrizes de estruturação e operacionalização do Fundo Nacional de Auxílio Financeiro Emergencial (FNAFE) e do Programa de Manutenção Provisória dos Serviços Essenciais (PROMPSE) no âmbito do Sistema CFQ/CRQ.
Legislação Estadual
Decreto nº 64.998, de 29/05/20 DOE de 30/05/20 p.1 – seção 1 n°102 – Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas.
Comunicado DPME nº 51, de 29/05/20 DOE de 30/05/20 p.3 – seção 2 n°102 – Serão retomados os agendamentos e convocações para fins de perícias médicas a partir de 01/06/2020, exceto para os municípios pertencentes às regiões da Baixada Santista, Registro (Vale do Ribeira) e Grande São Paulo, enquanto fizerem parte da Fase 1 da Retomada Consciente, do Plano São Paulo.
Resolução SDR nº 37, de 01/06/20 DOE de 02/06/20 p.3 – seção 1 n°104 – Regula o retorno gradual de atividades não essenciais no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.
Resolução SS nº 74, de 01/06/20 DOE de 02/06/20 p.29 – seção 1 n°104 – Dispõe na forma da Portaria MS 1.393, de 21-5-2020, sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e hospitais sem fins lucrativos no controle da pandemia da Covid-19, e dá providências correlatas.
Resolução SS nº 72, de 31/05/20 DOE de 02/06/20 p.29 – seção 1 – n°104 – Retificação – Dispõe sobre a “classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases”, frente a Pandemia COVID 19 e dá providências correlatas.
Comunicado IAL nº 29, de 2020 DOE de 02/06/20 p.29 – seção 1 – n°104 – Torna público o Laboratório Foxes Soluções e Pesquisa em Biologia Molecular Ltda, habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT-PCR.
Comunicado IAL nº 30, de 2020 DOE de 02/06/20 p.29 – seção 1 – n°104 – Torna público o Laboratório de Estudos Genômicos situado no Instituto de Biociências, Letras e Ciência Exatas (Unesp- São José do Rio Preto), habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT-PCR.
Portaria DRS-II nº 8, de 01/06/20 DOE de 02/06/20 p.31 – seção 1 – n°104 – Constitui o Centro de Operações de Emergências COVID-19, denominado COE Regional – DRS II.
Portaria HCRP nº 111, de 27/05/20 DOE de 02/06/20 p.34 – seção 1 – n°104 – Fica designado o Prof. Dr. Altacílio Aparecido Nunes, Docente do Departamento de Medicina Social da FMRPUSP, para as atividades “pro tempore” de Coordenador do Centro de Educação e Aperfeiçoamento Profissional em Saúde – CEAPS.
Projeto de Lei nº 371, de 2020 DOE de 02/06/20 p.8 – seção Leg. – n°98 – Cria o “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade” para pessoas idosas residentes em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares.
Legislação Municipal
Decreto nº 59.478, de 01/06/20 DOM de 02/06/20 p.1 – n°102 – Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta nos dias 11 de junho e 20 de novembro de 2020.
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.
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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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