VoltarLegislação Federal
Lei nº 14.019, de 02/07/20 DOU de 06/07/20 p.1 – seção 1 – n°127 – Republicação – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Resolução PR-CC nº 7, de 03/07/20 DOU de 06/07/20 p.1 – seção 1 – n°127 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por órgãos e entidades do Poder Executivo federal em relação às solicitações de transporte de equipamentos, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19.
Portaria MEC-GM nº 573, de 03/07/20 DOU de 06/07/20 p.22- seção 1 – n°127 – Institui e regulamenta o Comitê Técnico para o Acompanhamento da Política de Educação a Distância da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, e dá outras providências.
Portaria MS-GM nº 1.696, de 03/07/20 DOU de 06/07/20 p.42- seção 1 – n°127 – Dispõe sobre a alteração do prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), previsto no art. 4º da Portaria nº 3.263/GM/MS, de 11/12/2019, que estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Legislação Estadual
Decreto nº 65.044, de 03/07/20 DOE de 04/07/20 p.1 – seção 1 – n°132 – Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
Resolução SS nº 96, de 29/06/20 DOE de 04/07/20 p.24 – seção 1 – n°132 – Retificação – Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, bem como pela população em geral, e dá providências decorrentes.
Portaria CVS nº 16, de 03/07/20 DOE de 04/07/20 p.24 – seção 1 – n°132 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Acompanhamento do Projeto de Voluntários Acadêmicos da Área das Ciências da Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para enfrentamento ao Covid-19 (Novo Coronavírus).
Resolução SDE nº 14, de 03/07/20 DOE de 04/07/20 p.54 – seção 1 – n°132 – Institui, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Comissão de acompanhamento da conjuntura econômica decorrente da pandemia de Covid-19
Projeto de Lei nº 435, de 2020 DOE de 04/07/20 p.6 – seção Leg. – n°120 – Determina a coleta de materiais para exames laboratoriais às pessoas idosas e deficientes, na forma que especifica.
Legislação Municipal
Decreto nº 59.578, de 03/07/20 DOM de 04/07/20 p.1 – n°125 – Altera o artigo 25 do Decreto nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, para disciplinar o prazo de pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE referente ao primeiro ano de funcionamento de estabelecimentos.
Decreto nº 59.579, de 03/07/20 DOM de 04/07/20 p.1 – n°125 – Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
Decreto nº 59.580, de 04/07/20 DOM de 04/07/20 p.1 – Edição Suplementar – n°125 – Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Portaria do Prefeito GP nº 696, de 04/07/20 DOM de 04/07/20 p.1 – Edição Suplementar – nº125 – Nova fase de combate à pandemia do Coronavírus, autoriza o atendimento ao público dos setores econômicos relacionados, devendo os mesmos cumprirem o protocolo sanitário do respectivo setor.
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.
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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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