VoltarLegislação Federal
Medida Provisória nº 987, de 30/06/20 DOU de 30/06/20 p.1 – seção 1 – Ed. Extra – n°123-A – Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Portaria PR-CC nº 340, de 30/06/20 DOU de 30/06/20 p.2 – seção 1 – Ed. Extra – n°123-A – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Portaria ME-SERFB nº 1.072, de 24/06/20 DOU de 30/06/20 p.4 – seção 1 – Ed. Extra – n°123-A – Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Medida Provisória nº 988, de 30/06/20 DOU de 01/07/20 p.5 – seção 1 – n°124 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 10.410, de 30/06/20 DOU de 01/07/20 p.5 – seção 1 – n°124 – Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Decreto nº 10.412, de 30/06/20 DOU de 01/07/20 p.36 – seção 1 – n°124 – Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Portaria MS-GM nº 1.654, de 29/06/20 DOU de 01/07/20 p.121 – seção 1 – n°124 – Altera a Portaria nº 2.517/GM/MS, de 1º de novembro de 2012, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de custeio a Estados e Distrito Federal para apoio a projetos de plano de carreira e desprecarização do trabalho em saúde.
Portaria MS-GM nº 1.656, de 29/06/20 DOU de 01/07/20 p.121 – seção 1 – n°124 – Revoga a Portaria nº 1.418/GM/MS, de 1º de julho de 2019, que estabelece a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada do Estado de São Paulo e Município de Franca (SP).
Resolução MS-ANVISA-RDC nº 397, de 25/06/20 DOU de 01/07/20 p.121 – seção 1 – n°124 – Autoriza o uso de aditivos alimentares em diversas categorias de alimentos.
Resolução CFF nº 687, de 26/06/20 DOU de 01/07/20 p.162 – seção 1 – n°124 – Homologa as Resoluções nº 681, nº 682, nº 683, nº 684 e nº 686, editadas pela Diretoria, “ad referendum” do Plenário do Conselho Federal de Farmácia, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Legislação Estadual
Portaria SFP-CAF nº 10, de 29/06/20 DOE de 01/07/20 p.22 – seção 1 – n°129 – Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de Junho/2020.
Despacho do Secretário SS, de 29/06/20 DOE de 01/07/20 p.27 – seção 1 – n°129 – Análise dos Planos Operacionais para o gerenciamento do Instituto de Reabilitação Lucy Montoro.
Recomendação CES-SP nº 7, de 30/06/20 DOE de 01/07/20 p.27 – seção 1 – n°129 – Aprova a proposta elaborada pela Comissão de Gestão do Trabalho e Funcionamento dos Serviços de Saúde na qual recomenda a valorização dos profissionais da saúde, neste momento de enfrentamento à Pandemia COVID19.
Comunicado CES-SP, de 2020 DOE de 01/07/20 p.28 – seção 1 – n°129 – Aprova as deliberações relacionadas.
Deliberação CIB nº 54, de 30/06/20 DOE de 01/07/20 p.28 – seção 1 – n°129 – Aprova a prorrogação da habilitação dos leitos de UTI COVID, do conjunto de hospitais relacionados no Anexo I, habilitados em abril de 2020, excetuando-se apenas o Hospital Real Beneficência Portuguesa de Campinas, cuja decisão do gestor local é pela desabilitação.
Portaria CVS nº 15, de 30/06/20 DOE de 01/07/20 p.28 – seção 1 – n°129 – Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, bem como pela população em geral.
Portaria GVS-XXVI nº 1, de 30/06/20 DOE de 01/07/20 p.29 – seção 1 – n°129 – Constitui a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXVI de São João da Boa Vista, composto pelos integrantes relacionados.
Convênio de Parceria CGCSS, de 2020 DOE de 01/07/20 p.29 – seção 1 – n°129 – Tem por objeto a execução, pela Conveniada, de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contra referência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo da observância do presta sistema regulador de urgências/emergências quando for o caso, no Hospital Regional do Vale do Paraíba.
Portaria CAIS-AF, de 30/06/20 DOE de 01/07/20 p.31 – seção 1 – n°129 – Designa nova composição da Comissão Hospitalar de Terapia Nutricional no âmbito do CAISM da Água Funda.
Portaria CAIS-BOT, de 30/06/20 DOE de 01/07/20 p.31 – seção 1 – n°129 – Atualiza a inclusão dos membros nas Comissões relacionadas.
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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