Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 01 – 02/01/2020

Legislação Federal

Lei nº 13.965, de 26/12/19 DOU de 27/12/19 p.6 – seção 1 – Edição Extra – n° 250-A – Republicação – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria MS-GM nº 3.834, de 27/12/19 DOU de 27/12/19 p.37 – Edição Extra – seção 1 – n° 250-A – Estabelece a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.837, de 27/12/19 DOU de 27/12/19 p.39 – seção 1 – Edição Extra – n° 250-A – Publica a Desabilitação do recebimento do incentivo, em parcela única, dos Leitos de Saúde Mental, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, nos Município de Dracena – SP e Palmas – PR.

Portaria MS-GM nº 3.839, de 27/12/19 DOU de 27/12/19 p.39 – seção 1 – Edição Extra –  n° 250-A – Habilita estabelecimentos de Saúde como Serviço de Referência para o Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.840, de 27/12/19 DOU de 27/12/19 p.40 – seção 1 – Edição Extra –  n° 250-A – Estabelece a dedução de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.845, de 27/12/19 DOU de 27/12/19 p.42 – seção 1 – Edição Extra –  n° 250-A – Restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), referente ao monitoramento da produção do SIA/SUS.

Portaria MS-GM nº 3.846, de 27/12/19 DOU de 27/12/19 p.42 – seção 1 – Edição Extra –  n° 250-A – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, Nova (Dr. Fábio Augusto Carmo Zacura Scrpardo) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Portaria MS-GM nº 3.855, de 27/12/19 DOU de 27/12/19 p.44 – seção 1 – Edição Extra – n° 250-A – Altera habilitação do Hospital Estadual Mário Covas de Santo André – SP para UNACON com serviços de Oncologia Pediátrica e Hematologia e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado do de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.856, de 27/12/19 DOU de 27/12/19 p.45 – seção 1 – Edição Extra – n° 250-A – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.867, de 27/12/19 DOU de 27/12/19 p.1 – seção 1 – Edição Extra – n° 250-C – Habilita o Município de Araçatuba no Estado de São Paulo, a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Unidade de Acolhimento (UA).

Portaria MS-GM nº 3.869, de 27/12/19 DOU de 27/12/19 p.2 – seção 1 – Edição Extra – n° 250-C – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.872, de 27/12/19 DOU de 27/12/19 p.3 – seção 1 – Edição Extra – n° 250-C – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Lei nº 13.971, de 27/12/19 DOU de 30/12/19 p.1 – seção 1 – n° 251 – Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 78, de 27/12/19 DOU de 30/12/19 p.1417 – seção 1 – n° 251 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo de Uso Profilaxia Primária em Hemofilia grave.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 79, de 27/12/19 DOU de 30/12/19 p.1417 – seção 1 – n° 251 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do orlistate para a redução de peso em indivíduos com sobrepeso ou obesidade.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 80, de 27/12/19 DOU de 30/12/19 p.1417 – seção 1 – n° 251 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da sibutramina para o tratamento dos pacientes com obesidade.

Portaria MS-SCTIIES nº 65, de 27/12/19 DOU de 30/12/19 p.1417 – seção 1 – n° 251 – Torna pública a decisão de incorporar o fumarato de dimetila para tratamento de primeira linha da esclerose múltipla remitente recorrente, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.463, de 24/12/19 DOU de 30/12/19 p.1470 – seção 1 – n° 251 – Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.466, de 26/12/19 DOU de 30/12/19 p.1470 – seção 1 – n° 251 – Altera atributo de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-GM nº 3.883, de 27/12/19 DOU de 30/12/19 p.7 – seção 1 – Edição Extra – n° 251-A – Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento da equipe de Atenção Primária – eAP conforme Programa Previne Brasil.

Portaria MS-GM nº 3.887, de 28/12/19 DOU de 30/12/19 p.8 – seção 1 – Edição Extra – n° 251-A – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.888, de 28/12/19 DOU de 30/12/19 p.11 – seção 1 – Edição Extra – n° 251-A – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.890, de 28/12/19 DOU de 30/12/19 p.11 – seção 1 – Edição Extra – n° 251-A – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.899, de 28/12/19 DOU de 30/12/19 p.18 – seção 1 – Edição Extra – n° 251-A – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.900, de 28/12/19 DOU de 30/12/19 p.21 – seção 1 – Edição Extra – n° 251-A – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.901, de 28/12/19 DOU de 30/12/19 p.22 – seção 1 – Edição Extra – n° 251-A – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.908, de 28/12/19 DOU de 30/12/19 p.29 – seção 1 – Edição Extra – n° 251-A – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.913, de 28/12/19 DOU de 30/12/19 p.31 – seção 1 – Edição Extra – n° 251-A – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.916, de 28/12/19 DOU de 30/12/19 p.34 – seção 1 – Edição Extra – n° 251-A – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.932, de 30/12/19 DOU de 30/12/19 p.1 – seção 1 – Edição Extra – n° 251-C – Define, para o exercício de 2020, a estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 3.935, de 30/12/19 DOU de 30/12/19 p.3 – seção 1 – Edição Extra – n° 251-C – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria PR nº 2.414, de 30/12/19 DOU de 31/12/19 p.19 – seção 1 – n° 252 – Aprova o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República referente ao biênio 2019-2021.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 81, de 30/12/19 DOU de 31/12/19 p.124 – seção 1 – n° 252 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da Cirurgia de citorredução com hipertermoquimioterapia em pacientes com Pseudomixoma Peritoneal.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 82, de 30/12/19 DOU de 31/12/19 p.124 – seção 1 – n° 252 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da cirurgia de citorredução com hipertermoquimioterapia em pacientes com Mesotelioma Peritoneal Maligno toneal.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 83, de 30/12/19 DOU de 31/12/19 p.124 – seção 1 – n° 252 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do citrato de tofacitinibe para o tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave em pacientes adultos com resposta inadequada, perda de resposta ou intolerantes ao tratamento prévio com medicamentos sintéticos.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 84, de 30/12/19 DOU de 31/12/19 p.124 – seção 1 – n° 252 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de ampliação do uso do teste do pezinho para a detecção da toxoplasmose congênita.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 85, de 30/12/19 DOU de 31/12/19 p.124 – seção 1 – n° 252 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da terapia-alvo (vemurafenibe, dabrafenibe, cobimetinibe, trametinibe) e imunoterapia (ipilimumabe, nivolumabe, pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático.

Medida Provisória nº 916, de 31/12/19 DOU de 31/12/19 p.1 – seção 1 – Edição Extra – n° 252-B – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

Medida Provisória nº 917, de 31/12/19 DOU de 31/12/19 p.1 – seção 1 – Edição Extra – n° 252-B – Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-GM nº 3.718, de 23/12/19 DOU de 31/12/19 p.3 – seção 1 – Edição Extra – n° 252-C – Republicação – Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do (SINAN), do (SINASC) e do (SIM).

Portaria Interministerial MS-MEC nº 3.960, de 31/12/19 DOU de 31/12/19 p.4 – seção 1 – Edição Extra – n° 252-C – Altera, para 31 de dezembro de 2019, o prazo fixado para validade da Certificação de Unidades Hospitalares como Hospitais de Ensino.

Portaria MS-GM nº 3.952, de 31/12/19 DOU de 31/12/19 p.8 – seção 1 – Edição Extra – n° 252-C – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.953, de 31/12/19 DOU de 31/12/19 p.8 – seção 1 – Edição Extra – n° 252-C – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.965, de 31/12/19 DOU de 31/12/19 p.12 – seção 1 – Edição Extra – n° 252-C – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.975, de 31/12/19 DOU de 31/12/19 p.21 – seção 1 – Edição Extra – n° 252-C – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.993, de 31/12/19 DOU de 31/12/19 p.28 – seção 1 – Edição Extra – n° 252-C – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 326, de 03/12/19 DOU de 02/01/20 p.62 – seção 1 – n° 01 – Retificação – Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 331, de 26/12/19 DOU de 02/01/20 p.63 – seção 1 – n° 01 – Retificação – Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 322, de 29/11/19 DOU de 02/01/20 p.63 – seção 1 – n° 01 – Retificação – Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 326, de 03/12/19 DOU de 02/01/20 p.63 – seção 1 – n° 01 – Retificação – Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.717, de 27/12/19 DOE de 28/12/19 p.9 – seção 1 n° 245 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 64.722, de 27/12/19 DOE de 28/12/19 p.10 – seção 1 n° 245 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Portaria SF-CAF nº 29, de 27/12/19 DOE de 28/12/19 p.81 – seção 1 n° 245 – Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de DEZEMBRO/2019.

Resolução SS nº 116, de 27/12/19 DOE de 28/12/19 p.91 – seção 1 n° 245 – Dispõe sobre prorrogação da vigência dos Convênios ou Termos Aditivos celebrados entre esta Pasta e as Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e Consórcios Intermunicipais, e dá outras providências.

Termo de Distrato Contratual SS, de 2019 DOE de 28/12/19 p.91 – seção 1 n° 245 – Constitui objeto do presente instrumento a fixação das condições em que ocorrerá a extinção do Contrato de Gestão relativo ao Ambulatório Médico de Especialidades da Zona Leste.

Deliberação CIB nº 105, de 27/12/19 DOE de 28/12/19 p.92 – seção 1 n° 245 – Aprova a solicitação de recursos financeiros para aumento de teto MAC para o município relacionado.

Deliberação CIB nº 106, de 27/12/19 DOE de 28/12/19 p.92 – seção 1 n° 245 – Ratifica os Planos Operativos aprovados pelas Deliberações citadas.

Deliberação CIB nº 107, de 27/12/19 DOE de 28/12/19 p.92 – seção 1 n° 245 – Aprova o Plano Operativo de Adesão do Município de Rio Claro à Política de Atenção Integral a Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei – PNAISARI.

Deliberação CIB nº 108, de 27/12/19 DOE de 28/12/19 p.92 – seção 1 n° 245 – Atualiza a composição do Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Termo de Aditamento ao Convênio de Parceria CGCSS, de 2019 DOE de 28/12/19 p.93 – seção 1 n° 245 – Altera as cláusulas conveniais e estabelecer a operacionalização da gestão e execução, pela Conveniada, das atividades e serviços de saúde no AME Rio Claro no exercício de 2020.

Termo de Aditamento ao Convênio de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 28/12/19 p.93 – seção 1 n° 245 – Republicações – Alterações de cláusulas dos Contratos de Gestão.

Termos de Aditamento ao Convênio de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 28/12/19 p.93 – seção 1 n° 245 – Retificação – Aditamento tem por objeto alterações de cláusulas do Contrato de Gestão celebrado em 01-01-2018, bem como a operacionalização da gestão e execução, pela Contratada, das atividades e serviços de saúde, no Hospital Estadual de Ribeirão Preto “Dr. Carlos Eduardo Martinelli”, no exercício de 2020.

Edital FEDIAL nº 44, de 2019 DOE de 28/12/19 p.171 – seção 1 n° 245 – Torna público o Edital de abertura de inscrições para seleção de candidatos ao Programa de Formação para a Investigação Científica do Instituto Adolfo Lutz, no ano de 2020/2021.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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