VoltarLegislação Federal
Medida Provisória nº 976, de 04/06/20 DOU de 05/06/20 p.1 – seção 1 – Ed. Extra – n°106-A – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, para o fim que especifica.
Medida Provisória nº 978, de 04/06/20 DOU de 05/06/20 p.2 – seção 1 – Ed. Extra – n°106-A – Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Portaria MCTIC-GM nº 2.484, de 02/06/20 DOU de 05/06/20 p.4 – seção 1 – n°107 – Considera tempestivo o Relatório Demonstrativo Anual (RDA) referente ao ano base 2019, que for entregue fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, desde que seja apresentado até 30 de setembro de 2020.
Portaria MCTIC-GM nº 2.495, de 03/06/20 DOU de 05/06/20 p.4 – seção 1 – n°107 – Regulamenta os termos e condições para a assunção das obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação pela pessoa jurídica contratante de que trata o § 28, art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Portaria MS-GM nº 1.492, de 04/06/20 DOU de 05/06/20 p.34 – seção 1 – n°107 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal – UTIN, Tipo II da Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de São Paulo e Município de Santa Cruz do Rio Pardo.
Portaria MS-SAES nº 491, de 02/06/20 DOU de 05/06/20 p.36 – seção 1 – n°107 – Concede classificação de acordo com a complexidade tecnológica a estabelecimento de saúde.
Resolução CFO nº 226, de 04/06/20 DOU de 05/06/20 p.61 – seção 1 – n°107 – Dispõe sobre o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, e dá outras providências.
Portaria CREMESP nº 49, de 28/05/20 DOU de 05/06/20 p.62 – seção 1 – n°107 – Altera a redação da alínea “b” do Art. 1º, da Portaria CREMESP n. 48, publicado dia 26 de maio de 2020, Seção 1, p.72, que trata da ampliação do rol de benefícios flexíveis,enquanto perdurar a pandemia da COVID-19 (Sars-CoV2).
Legislação Estadual
Resolução SS nº 79, de 04/06/20 DOE de 05/06/20 p.31 – seção 1 n°106 – Reitera o disposto nos termos da Resolução SS-42/2020, de 31-03-2020, que estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo, de envio de dados, diariamente, referentes aos casos suspeitos e confirmados de Covid-19 (Novo Coronavírus), sendo que seu descumprimento implica em infração sanitária, sujeitando o responsável às penalidades previstas nos arts. 110 a 112 da Lei 10.083/98 – Código Sanitário Estadual e dá providências correlatas.
Recomendação CES-SP nº 5, de 04/05/20 DOE de 05/06/20 p.31 – seção 1 n°106 – Recomenda que o Secretário Estadual de Saúde, inclua representantes do Conselho Estadual de Saúde, com a devida paridade, no Comitê de Enfrentamento do Covid-19 da Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo.
Portaria CRH nº 3, de 04/06/20 DOE de 05/06/20 p.31 – seção 1 n°106 – Objetivando implementar o Projeto de Voluntários Acadêmicos da Área das Ciências da Saúde, instituído em caráter temporário, para o enfrentamento ao Covid-19 – Novo Coronavírus, no âmbito do Estado de São Paulo.
Portaria CRH nº 4, de 04/06/20 DOE de 05/06/20 p.32 – seção 1 n°106 – Objetivando implementar o Projeto de Voluntários, instituído em caráter temporário, para o enfrentamento ao Covid-19 – Novo Coronavírus, no âmbito do Estado de São Paulo.
Portaria CRH nº 5, de 04/06/20 DOE de 05/06/20 p.32 – seção 1 n°106 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Implantação do Projeto de Voluntários Acadêmicos da Área das Ciências da Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para enfrentamento ao Covid-19 (Novo Coronavírus).
Portaria CRH nº 6, de 04/06/20 DOE de 05/06/20 p.32 – seção 1 n°106 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Implantação do Projeto de Voluntários, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para enfrentamento ao Covid-19 (Novo Coronavírus).
Comunicado IAL nº 31, de 2020 DOE de 05/06/20 p.32 – seção 1 n°106 – Torna público o Laboratório Trianon de Análises Clínicas Ltda., habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT-PCR.
Portaria CVS nº 12, de 04/06/20 DOE de 05/06/20 p.33 – seção 1 n°106 – Republicação – Dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária – Cadvisa, no que diz respeito ao prazo para atendimento dos estabelecimentos que estão em exercício de atividades e não cumpriram os prazos estabelecidos, nas respectivas portarias 07, 08,09 e CVS/IAL 1.
Portarias CER-CB, de 04/06/20 DOE de 05/06/20 p.33 – seção 1 n°106 – Designa membros às Comissões relacionadas.
Portarias HRO nº 11 e 12, de 04/06/20 DOE de 05/06/20 p.34 – seção 1 n°106 – Nova composição das Comissões relacionadas.
Portaria DRS-III nº 6, de 03/06/20 DOE de 05/06/20 p.34 – seção 1 n°106 – Designa representantes para compor a Comissão Examinadora, para Credenciamento de Estabelecimentos de Saúde, para eventual celebração de Contratos, em caráter emergencial, de leitos de unidade de terapia intensiva e leitos clínicos, adulto e pediátrico, para tratamento exclusivo de pacientes com diagnóstico de covid-19 do Edital de Convocação Pública: 03/2020, no âmbito do Departamento Regional de Saúde III de Araraquara.
Projeto de Lei nº 375, de 2020 DOE de 05/06/20 p.9 – seção Leg. n°101 – Torna obrigatória a realização dos testes diagnósticos do coronavírus – SARS – CoV-2, aos professores e funcionários de instituições de ensino, públicas e privadas, antes do reinício de suas atividades no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que menciona.
Projeto de Lei nº 376, de 2020 DOE de 05/06/20 p.9 – seção Leg. n°101 – Dispõe sobre procedimentos de simplificação na aprovação de projetos científicos-tecnológicos, e produção de equipamentos de saúde, em períodos de calamidade pública no Estado, decretada em razão de pandemias.
Legislação Municipal
Portaria do Prefeito GP nº 605, de 04/06/20 DOM de 05/06/20 p.1 – n°105 – Autoriza o atendimento ao público dos setores econômicos, os quais deverão cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor, constante dos Anexos I e II desta portaria.
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.
Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.
Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.
Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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