VoltarLegislação Federal
Lei nº 14.021, de 07/07/20 DOU de 08/07/20 p.1 – seção 1 – n°129 – Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas.
Lei nº 14.022, de 07/07/20 DOU de 08/07/20 p.3 – seção 1 – n°129 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Decreto nº 10.417, de 07/07/20 DOU de 08/07/20 p.4 – seção 1 – n°129 – Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Decreto nº 10.419, de 07/07/20 DOU de 08/07/20 p.5 – seção 1 – n°129 – Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
Resolução MS-ANVISA-RDC nº 399, de 07/07/20 DOU de 08/07/20 p.55 – seção 1 – n°129 – Revoga a alínea “d” do inciso XXX do art. 25 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue, em cumprimento à ordem judicial.
Legislação Estadual
Decreto nº 65.051, de 07/07/20 DOE de 08/07/20 p.1 – seção 1 – n°134 – Dispõe sobre a Lei n° 17.263, de 30 de abril de 2020, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Extratos de Termos Aditivos SS, de 2020 DOE de 08/07/20 p.27 – seção 1 – n°134 – Dispõe sobre Auxílio Financeiro Emergencial que deverá ser integralmente aplicado na atenção à saúde para o controle da Pandemia da COVID-19.
Comunicado IAL nº 37, de 2020 DOE de 08/07/20 p.28 – seção 1 – n°134 – Torna público o laboratório Notre Dame Intermédica Saude S.A, habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19 por RT-PCR.
Portaria HGA, de 07/07/20 DOE de 08/07/20 p.32 – seção 1 – n°134 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Acompanhamento de Atuação dos Voluntários do Projeto de Voluntários Acadêmicos da Área das Ciências da Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para enfrentamento ao Covid-19 (Novo Coronavírus).
Portaria HGA, de 07/07/20 DOE de 08/07/20 p.32 – seção 1 – n°134 – Retifica a Comissão de Agravos Inusitados à Saúde COVID-19 do Hospital Guilherme Álvaro.
Portaria HCRP nº 136, de 06/07/20 DOE de 08/07/20 p.34 – seção 1 – n°134 – Compõe membros à Comissão Técnica Multidisciplinar do Serviço de Oncologia.
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.
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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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