VoltarLegislação Federal
Lei nº 14.024, de 09/07/20 DOU de 10/07/20 p.1 – seção 1 – n°131 – Altera a Lei nº 10.260, de 12/07/2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública.
Portaria MC-GM nº 438, de 09/07/20 DOU de 10/07/20 p.11 – seção 1 – n°131 – Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Resolução MC-CISAN-SE nº 2, de 08/07/20 DOU de 10/07/20 p.12 – seção 1 – n°131 – Formaliza a adesão dos Municípios relacionados ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
Portaria MCTIC-GM nº 53, de 08/07/20 DOU de 10/07/20 p.12 – seção 1 – n°131 – Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20/03/2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações – MC.
Portaria MCTIC-GM nº 2.858, de 08/07/20 DOU de 10/07/20 p.13 – seção 1 – n°131 – Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20/03/2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI.
Portaria MS-SAES nº 532, de 30/06/20 DOU de 10/07/20 p.71 – seção 1 – n°131 – Anula a Portaria nº 127/SAS/MS, de 24 de janeiro de 2018, que indefere a Renovação do CEBAS, da Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires, com sede em Ribeirão Pires (SP).
Portaria MS-SAES nº 544, de 06/07/20 DOU de 10/07/20 p.72 – seção 1 – n°131 – Cancela o CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia Padre João Schneider, com sede em Martinópolis (SP).
Portaria MS-SAES nº 547, de 06/07/20 DOU de 10/07/20 p.72 – seção 1 – n°131 – Indefere a Concessão do CEBAS, do Instituto de Genética e Erros Inatos do Metabolismo – IGEIM, com sede em São Paulo (SP).
Resolução MS-ANVISA-RDC nº 398, de 07/07/20 DOU de 10/07/20 p.73 – seção 1 – n°131 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 355, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Resolução CFP nº 7, de 23/06/20 DOU de 10/07/20 p.79 – seção 1 – n°131 – Regulamenta a Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social – CONPAS e revoga a Resolução CFP nº 13, de 21 de maio de 2018.
Legislação Estadual
Resolução SS nº 101, de 09/07/20 DOE de 10/07/20 p.13 – seção 1 – n°136 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências correlatas.
Despacho do Secretário SS nº 4.716, de 08/07/20 DOE de 10/07/20 p.13 – seção 1 – n°136 – Declarando que a OSS Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM será a Gestora da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde – CROSS, mediante Contrato de Gestão a ser firmado com esta Secretaria de Estado da Saúde.
Termo Aditivo SS, de 2020 DOE de 10/07/20 p.13 – seção 1 – n°136 – Auxílio financeiro emergencial que deverá ser integralmente aplicado na atenção à saúde para o controle da Pandemia da COVID-19.
Comunicado IAL nº 38, de 2020 DOE de 10/07/20 p.13 – seção 1 – n°136 – Torna público o laboratório, ApoioLab. Análises Clínicas Ltda., habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT-PCR.
Portaria DRS-XII nº 20, de 09/07/20 DOE de 10/07/20 p.16 – seção 1 – n°136 – Designa Gestores de Contratos do Departamento Regional de Saúde – DRS XII – Registro.
Portaria HCRP nº 137, de 06/07/20 DOE de 10/07/20 p.19 – seção 1 – n°136 – Fica constituído o Conselho Gestor do Centro de Transplantes de Órgãos do HCFMRP-USP, composto pelos membros relacionados.
Legislação Municipal
Decreto nº 59.599, de 09/07/20 DOM de 10/07/20 p.5 – n°129 – Regulamenta a Lei nº 16.830, de 6 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município de São Paulo.
Decreto nº 59.600, de 09/07/20 DOM de 10/07/20 p.5 – n°129 – Autoriza a abertura de parques municipais, bem como a retomada da concessão de autorizações para filmagens e gravações de que trata o Decreto nº 56.905, de 30 de março de 2016.
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.
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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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