VoltarComissão de Avaliação de Documentos e Acesso
O Arquivo Público do Estado, Unidade da Casa Civil do Governo de São Paulo, fundamentado por meio do Artigo 216, Parágrafo 2º da Constituição Federal, das Leis Federais nos 8.159/1991 e 12.527/2011 e regulamentado pelos Decretos Estaduais nos 22.789/1984, 29.838/1989, 48.897/2004, 54.276/2009, 58.052/2012 e 60.145/2014, é o órgão responsável por aplicar a política estadual de arquivos, gestão documental e acesso.
Com a publicação do Decreto n º 60.145, de 11 de fevereiro de 2014, que trata do recolhimento dos documentos de guarda permanente produzidos pelos órgãos do executivo público estadual, a gestão documental está sendo reorganizada na Secretaria de Estado da Saúde.
A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) instituída pela Resolução SS-30, de 15/03/2000 e reestruturada pelas Resoluções SS-95, de 04/09/2008, SS-62, de 22 de maio de 2014, SS-64 de 23 de maio de 2014 e SS-77, de 23 de junho de 2014 é a responsável por orientar a realização da Gestão Documental nesta secretaria.
Para consultar a legislação, o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-Meio e seu manual de aplicação consulte o site do Arquivo Público do Estado de São Paulo,
http://www.arquivoestado.sp.gov.br/web/
Segue abaixo o contato dos servidores para informações sobre Gestão Documental na Secretaria da Saúde:
Fernando – fmeyer@saude.sp.gov.br
Sandra – sgonik@saude.sp.gov.br
Telefone – 30668441.
Plano de Classificação e Tabela de Temporalidades de Documentos: Atividades – Fim (PCTTD – FIM)
Legislação sobre gestão documental
O que fazer com documentos físicos capturados no sem papel?
Roteiro para eliminação de documentos em OSS
Roteiro para eliminação de documentos proc. digital
Documentos integrantes de Processo de Eliminação de Documentos