VoltarLegislação Federal
Portaria MCTI-GM nº 5.847, de 03/05/22 DOU de 05/05/22 p.16 – seção 1 – nº 84 – Regulamenta a Gestão de Portfólio, Programas e Projetos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Emenda Constitucional nº 120, de 2022 DOU de 06/05/22 p.1 – seção 1 – nº 85 – Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Portaria MS-GM nº 937, de 05/05/22 DOU de 06/05/22 p.96 – seção 1 – nº 85 – Institui o Programa Cuida Mais Brasil para o ano de 2022, com a finalidade de aprimorar a assistência à saúde materno-infantil e da mulher no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Portaria MS-SCTIE nº 44, de 05/05/22 DOU de 06/05/22 p.103 – seção 1 – nº 85 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o nirmatrelvir/ritonavir, com reavaliação em até 12 meses da disponibilização, para o tratamento da Covid-19 nos seguintes grupos de pacientes com sintomas leves a moderados, que não requerem oxigênio suplementar, independentemente do status vacinal: a) imunocomprometidos com idade = 18 anos (segundo os critérios utilizados para priorização da vacinação para Covid-19); b) com idade = 65 anos.
Legislação Estadual
Resolução SS nº 46, de 05/05/22 DOE de 06/05/22 p.64 – seção 1 – nº 89 – Estabelece a distribuição de bolsas de estudo, por Instituição, do Programa de Bolsas para Cursos de Especialização Lato Sensu, para profissionais de nível superior não médicos, que atuam na área de saúde, para ano de 2022, e dá providências correlatas.
Deliberação CIB nº 43, de 05/05/22 DOE de 06/05/22 p.64 – seção 1 – nº 89 – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.
Deliberação CIB nº 44, de 05/05/22 DOE de 06/05/22 p.64 – seção 1 – nº 89 – Homologa o item relacionado.
Deliberação CIB nº 36, de 18/04/22 DOE de 06/05/22 p.65 – seção 1 – nº 89 – Retificação – Homologa os itens relacionados.
Deliberação CIB nº 39, de 20/04/22 DOE de 06/05/22 p.65 – seção 1 – nº 89 – Retificação – Homologa o item relacionado.
Deliberação CIB nº 40, de 20/04/22 DOE de 06/05/22 p.65 – seção 1 – nº 89 – Retificação – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.
Resolução USP nº 8.227, de 05/05/22 DOE de 06/05/22 p.96 – seção 1 – nº 89 – Altera dispositivos do Estatuto da Universidade de São Paulo, transformando o Conselho de Pesquisa no Conselho de Pesquisa e Inovação e criando o Conselho de Inclusão e Pertencimento e a Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 260, de 2022 DOE de 06/05/22 p.2 – seção Leg. – nº 78 – Estabelece que Hospitais e Maternidades do Estado de São Paulo ofereçam treinamento e orientações sobre a ” Manobra de Heimlich”, aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
OBSERVAÇÕES:
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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