Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 66 – 07/04/2014

Legislação Federal

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 18, de 04/04/14 DOU de 07/04/14 p.37 – seção 1 nº 66 – Dispõe sobre a comunicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA dos casos de descontinuação temporária e definitiva de fabricação ou importação de medicamentos, reativação de fabricação ou importação de medicamentos, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 19, de 04/04/14 DOU de 07/04/14 p.38 – seção 1 nº 66 – Dispõe sobre a alteração da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 64/2012, pela inclusão e retificação de Denominações Comuns Brasileiras – DCB, na lista completa das DCBs da Anvisa.

Portaria MS-SAS nº 277, de 04/04/14 DOU de 07/04/14 p.47 – seção 1 nº 66 – Inclui na tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS compatibilidades referentes a procedimentos ligados a linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 9, de 04/04/14 DOU de 07/04/14 p.49 – seção 1 nº 66 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do fingolimode para o tratamento da esclerose múltipla apresentado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos-SCTIE/MS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 10, de 04/04/14 DOU de 07/04/14 p.49 – seção 1 nº 66 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do Ranibizumabe para o tratamento da degeneração macular relacionada à idade.

Legislação Estadual

Decreto nº 60.341, de 04/04/14 DOE de 05/04/14 p.4 – seção 1 nº 65 – Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Regional de Jundiaí e dá providências correlatas.

Portaria CSS nº 13, de 04/04/14 DOE de 05/04/14 p.29 – seção 1 nº 65 – Fica criado o Comitê Técnico de Apoio ao Hospital Regional de Assis.

Portaria CSS nº 14, de 04/04/14 DOE de 05/04/14 p.29 – seção 1 nº 65 – Fica criado o Comitê Técnico de Apoio ao Hospital Estadual ‘Dr. Oswaldo Brandi Faria’ – Mirandópolis.

Portaria CHM, de 04/04/14 DOE de 05/04/14 p.31 – seção 1 nº 65 – Prorroga o mandato do Conselho Gestor do Complexo Hospitalar do Mandaqui.

Portaria DRS-XIV nº 9, de 03/04/14 DOE de 05/04/14 p.32 – seção 1 nº 65 – Institui junto ao Gabinete do Departamento Regional de Saúde – DRS XIV de São João da Boa Vista, o Comitê Gestor de Urgência e Emergência – CGUE 14 que será composto por representantes das Instituições relacionadas.

Portaria DRS-XV nº 4, de 04/04/14 DOE de 05/04/14 p.33 – seção 1 nº 65 – Designa os membros da Comissão de Monitoramento Regional das instituições: Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga – Hospital Estruturante e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis – Hospital Estratégico.

Portaria DRS-XV nº 5, de 04/04/14 DOE de 05/04/14 p.33 – seção 1 nº 65 – Designa os membros para a composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Contratualização da Fundação Padre Albino – Hospital Padre Albino de Catanduva, certificado como Hospital de Ensino.

Portaria DRS-XV nº 6, de 04/04/14 DOE de 05/04/14 p.33 – seção 1 nº 65 – Designa os membros para a composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Contratualização da Fundação Padre Albino – Hospital Emilio Carlos de
Catanduva, certificado como Hospital de Ensino.

Portaria DRS-XV nº 7, de 04/04/14 DOE de 05/04/14 p.33 – seção 1 nº 65 – Designa os membros para a composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Contratualização da Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – Funfarme – Hospital de Base, certificado como Hospital de Ensino.

Portaria DRS-XV nº 8, de 04/04/14 DOE de 05/04/14 p.33 – seção 1 nº 65 – Designa os membros para a composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Contratualização dos Hospitais Filantrópicos, no âmbito do DRS-XV.

Portaria DRS-XV nº 9, de 04/04/14 DOE de 05/04/14 p.33 – seção 1 nº 65 – Designa os membros para a composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Contratualização da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis – certificado como Hospital de Ensino.

Portaria DRS-XVII, de 04/04/14 DOE de 05/04/14 p.33 – seção 1 nº 65 – Constitui a Comissão para acompanhamento dos repasses financeiros referentes ao Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas ¿ Santas Casas SUStentáveis.

Portaria DRS-XVII, de 04/04/14 DOE de 05/04/14 p.33 – seção 1 nº 65 – Publica a composição do Comitê Regional de Mortalidade Materno e Infantil com as representações relacionadas.

Portaria HCRP-Faepa nº 75, de 28/03/14 DOE de 05/04/14 p.34 – seção 1 nº 65 – A Faepa oferecerá campo de treinamento em serviço aos médicos residentes, médicos adidos (complementação especializada) e aprimorandos ligados aos diversos programas de ensino deste Hospital.

Resolução SMA nº 32, de 03/04/14 DOE de 05/04/14 p.36 – seção 1 nº 65 – Estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 310, de 2014 DOE de 05/04/14 p.9 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Caçapava – SP.

Projeto de Lei nº 311, de 2014 DOE de 05/04/14 p.9 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Igaratá – SP.

Projeto de Lei nº 312, de 2014 DOE de 05/04/14 p.9 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Jacareí – SP.

Projeto de Lei nº 313, de 2014 DOE de 05/04/14 p.9 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Jambeiro – SP.

Projeto de Lei nº 314, de 2014 DOE de 05/04/14 p.11 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Monteiro Lobato – SP.

Projeto de Lei nº 315, de 2014 DOE de 05/04/14 p.11 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Paraibuna – SP.

Projeto de Lei nº 316, de 2014 DOE de 05/04/14 p.11 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Santa Branca – SP.

Projeto de Lei nº 317, de 2014 DOE de 05/04/14 p.11 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de São José dos Campos – SP.

Projeto de Lei nº 318, de 2014 DOE de 05/04/14 p.11 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Campos do Jordão – SP.

Projeto de Lei nº 319, de 2014 DOE de 05/04/14 p.11 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Lagoinha – SP.

Projeto de Lei nº 320, de 2014 DOE de 05/04/14 p.12- seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Natividade da Serra – SP.

Projeto de Lei nº 321, de 2014 DOE de 05/04/14 p.12 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Pindamonhangaba – SP.

Projeto de Lei nº 322, de 2014 DOE de 05/04/14 p.12- seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Redenção da Serra – SP.

Projeto de Lei nº 323, de 2014 DOE de 05/04/14 p.12 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Santo Antonio do Pinhal – SP.

Projeto de Lei nº 324, de 2014 DOE de 05/04/14 p.12 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de São Bento do Sapucaí – SP.

Projeto de Lei nº 325, de 2014 DOE de 05/04/14 p.12 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de São Luís do Paratinga – SP.

Projeto de Lei nº 326, de 2014 DOE de 05/04/14 p.12 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Taubaté – SP.

Projeto de Lei nº 327, de 2014 DOE de 05/04/14 p.13 – seção Leg. nº 65 – Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Tremembé – SP.

Legislação Municipal

Lei nº 15.987, de 04/04/14 DOM de 05/04/14 p.1 – nº 65 – Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a rede de atenção às pessoas com psoríase.

Decreto nº 55.002, de 04/04/14 DOM de 05/04/14 p.1 – nº 65 – Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Semanal, bem como fixa as tarifas para sua utilização.

Decreto nº 55.005, de 04/04/14 DOM de 05/04/14 p.1 – nº 65 – Dispõe sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Administração Pública Municipal.

Portaria SMS nº 744, de 2014 DOM de 05/04/14 p.20 – nº 65 – Determina a alteração da Portaria 386/2014-SMS.G, de 12/02/2014, que dispõe sobre a realização da Campanha de Vacinação contra a Influenza no Município de São Paulo.

Decreto nº 54.991, de 02/04/14 DOM de 05/04/14 p.14 – seção Supl. nº 64 – Aprova as alterações e consolida o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo (2014/2033).

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708